O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (22) que é preciso “prestigiar” os policiais e disse que “qualquer problema é culpa da polícia” ao defender o projeto enviado por ele ao Congresso que isenta de punições militares e policiais que atuam em operações de Garantia da Lei da Ordem (GLO).
A declaração de Bolsonaro foi dada em entrevista na saída do Palácio da Alvorada e foi em defesa da proposta do chamado excludente de ilicitude, apresentada nesta quinta-feira (21) pelo governo.
As operações de GLO dependem de autorização do presidente da República e concedem provisoriamente às Forças Armadas o poder de polícia.
Em busca de “segurança jurídica”, o projeto estabelece regras para eventual isenção de atos ilegais, cometidos contra criminosos, feitos por militares e agentes vinculados à União e aos estados:
- Forças Armadas
- Força Nacional de Segurança
- Polícia Federal
- Polícia Rodoviária Federal
- Polícias Civis
- Polícias Militares
- Corpos de Bombeiros Militares
Nesta sexta, Bolsonaro não quis fixar um prazo com a expectativa de quando Câmara e Senado aprovarão o projeto de lei.
“Eu não posso, pelo amor de Deus. Eu fiquei 28 anos lá dentro [do Congresso, como deputado]. Tem projeto que fica... Tem projeto meu desde que eu assumi, em 1991”, disse.
Questionado se espera dificuldades para aprovar o projeto de lei, Bolsonaro disse que haverá “reação da esquerda” e, na sequência, defendeu prestigiar os policiais.
“Existe a reação da esquerda, os falsos direitos humanos. Tudo é culpa, qualquer problema é culpa da polícia. Nós já tivemos estados onde a polícia não foi para rua, viu a desgraça que aconteceu. Nós temos que prestigiar o policial”, argumentou.
Promessa de campanha de Bolsonaro, o projeto de lei estabelece que ações de militares das Forças Armadas e de agente de segurança pública, durante operações GLO, serão consideradas “legítima defesa” em casos de enfrentamento de prática de terrorismo ou de iminência dessa prática, e condutas que possam causar morte ou lesão, como restrição de liberdade com violência ou ameaça grave, e porte ou uso ostensivo de arma de fogo.
Ao se deparar com esses casos, o agente só poderá ser punido se cometer excessos de forma proposital, e não cabe aí prisão em flagrante. Além disso, a pena ainda pode ser reduzida. O texto também prevê que a Advocacia-Geral da União faça a defesa dos militares.
Caso Ágatha
Nesta terça-feira (19), Polícia Civil do Rio de Janeiro concluiu que a menina Ágatha Félix, de oito anos, morreu atingida por um tiro disparado por policiais militares no Alemão, na Zona Norte do Rio.
Perguntado se no caso da menina caberia o excludente de ilicitude, Bolsonaro explicou que o projeto apresentado no Congresso fala especificamente de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO):
"O projeto nosso trata de GLO, e quem estiver conosco nessa operação. Não é justo, por exemplo, citar um caso das Forças Armadas. Um garoto de 20 anos de idade, torce pro Flamengo, tem sua namorada. Numa operação GLO, acontece um imprevisto numa área urbana, que pode acontecer, você submete a uma auditoria militar para pegar de 12 a 30 anos de cadeia. Isso não é justo. É isso que está em jogo. Nenhum militar vai sair cometendo absurdos em excesso. O possível excesso doloso tem punição", disse no início da tarde desta sexta na saída de um evento na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército na Urca, Zona Sul do Rio.
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