'Nós não sabemos quanto de óleo ainda tem no mar', diz Bolsonaro após fragmentos chegarem ao RJ

Bolsonaro comenta chegada de óleo à praia no norte do Rio de Janeiro

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, neste sábado (23), que o governo federal ainda "não sabe quanto óleo ainda tem no mar", ao comentar a notícia de que fragmentos do material foram encontrados em São João da Barra, no Norte do Estado do Rio de Janeiro.

"Nos gostaríamos muito que fosse identificado quem cometeu, no meu entender, esse ato criminoso. Nós não sabemos quanto de óleo ainda tem no mar", afirmou o presidente em entrevista após participação em evento militar na Zona Oeste do Rio.

Bolsonaro comenta chegada de óleo ao RJ — Foto: Reprodução/GloboNews

A Marinha e outros órgãos federais que acompanham o desastre ambiental identificaram 300 gramas de fragmentos de óleo na Praia de Grussaí, em São João da Barra. A força-tarefa informou que o material foi detectado na sexta-feira (22) e é compatível com o que já foi encontrado na costa do Nordeste e do Espírito Santo.

"Na pior hipótese, um petroleiro, caso tenha jogado no mar toda a sua carga, menos de 10% chegou na nossa costa ainda. Então, nos preparemos para o pior. Pedimos a Deus que isso não aconteça", acrescentou Bolsonaro.

Um grupo de militares da Marinha e servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foram para Grussaí. Havia a previsão de ocorrer uma reunião da força-tarefa ainda neste sábado.

Bolsonaro concedeu entrevista neste sábado após participar da comemoração do 74º aniversário de criação da Brigada de Infantaria Paraquedista do Exército Brasileiro, na Vila Militar, em Deodoro.

Bolsonaro participa de evento militar na Zona Oeste do Rio — Foto: Reprodução/GloboNews

Escolha do número 38

Bolsonaro também comentou a escolha do número 38 para o Aliança pelo Brasil, nova sigla lançada por ele em Brasília na quinta-feira (21).

Na quinta-feira, em uma transmissão ao vivo em uma rede social, Bolsonaro afirmou que o Aliança o 38 foi escolhido por ser "um número fácil de gravar" e por haver "poucas opções".

O 38 é o calibre de um dos modelos de revólver mais comuns. Entre os princípios que a nova legenda diz ter está o "direito à legítima defesa, inclusive por meio do acesso às armas".

No ato de lançamento do Aliança na última quinta-feira, em Brasília, apoiadores trouxeram uma placa com a sigla e o nome do partido compostos por cartuchos de munição.

Cartuchos de munição foram usados para compor placa com nome do novo partido de Bolsonaro — Foto: Gabriela Biló/Estadão Conteúdo

Neste sábado, o presidente repetiu explicação dada pelo filho e senador, Flávio Bolsonaro (sem partido), afirmando que o número não se refere ao calibre nominal de armas de fogo.

"Trigésimo oitavo presidente da República. Se alguém quiser associar as armas, tem que pegar o doze do PDT, 45 e outros números que tem por ai", disse Bolsonaro.

Para ser oficializada, a nova legenda ainda depende da coleta de assinaturas e de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Número de processos no Conselho de Ética da Câmara é o maior de um primeiro ano de legislatura

Deputados reunidos no Conselho de Ética da Câmara — Foto: Claudio Andrade/Câmara dos Deputados

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados recebeu neste ano o maior número de processos em um primeiro ano de legislatura.

Criado em 2001, o conselho analisa, a partir de representações, se os parlamentares quebraram o decoro em alguma situação específica. As punições previstas podem ser advertência, suspensão temporária do mandato ou cassação, por exemplo.

As representações recebidas se tornam processos e, inicialmente, o grupo precisa decidir se o caso deve ou não ter prosseguimento (leia detalhes mais abaixo).

Desde o início da atual legislatura, em fevereiro, o Conselho de Ética foi acionado 13 vezes. Esse número ainda pode aumentar.

Dessas 13 vezes:

• 8 processos foram instaurados (3 ainda estão em andamento, e 5 foram arquivadas);
• 4 processos ainda serão instaurados;
• 1 representação foi retirada pelo autor.

Nos primeiros anos das legislaturas anteriores:

• 2015: cinco processos abertos;
• 2011: três processos abertos;
• 2007: sete processos abertos;
• 2003: nenhum processo aberto.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro — Foto: REUTERS/Adriano Machado

Eduardo Bolsonaro

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, é o parlamentar com o maior número de representações no Conselho de Ética em 2019: três.

Uma das representações foi protocolada pelo próprio PSL, partido ao qual ele é filiado e no qual exerce a função de líder.

A legenda argumenta que Eduardo submeteu a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), antiga aliada, a um "verdadeiro lixamento virtual" nas redes sociais após ela ter se alinhado à ala do presidente do PSL, Luciano Bivar, desafeto de Jair Bolsonaro.

As outras duas representações pedem que Eduardo tenha o mandato cassado por ele ter dito que o governo pode editar um "novo AI-5" se a esquerda "radicalizar". O Ato Institucional 5, editado em 1968, é considerado um dos atos de maior repressão por parte do regime militar.

Essa declaração gerou forte repercussão em diversos setores da sociedade e, diante da polêmica, Eduardo afirmou depois que "talvez tenha sido infeliz" e que não há possibilidade de um novo AI-5.

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Deputado do PSL quebra placa que cita genocídio negro

Placa quebrada

A representação mais recente protocolada no Conselho de Ética é contra o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). O PT quer que o parlamentar responda a processo por ter quebrado um dos painéis em uma exposição montada na Câmara para celebrar o Dia Nacional da Consciência Negra.

A placa, recolocada posteriormente, exibe o desenho de um policial com revólver na mão e um jovem caído no chão com o título "O genocídio da população negra".

O PT afirma que se trata de "ato de extrema gravidade", que reforça as estatísticas de uma "cultura racista e de violência diária contra a população negra".

O deputado disse que fez o "protesto em cima do protesto deles" por considerar a imagem um "crime contra as instituições".

Como funciona o Conselho de Ética

O conselho é formado por 42 deputados (21 titulares e 21 suplentes). O grupo é acionado toda vez que um partido considera que um parlamentar violou as regras de conduta da Câmara.

Saiba como é a tramitação do processo no Conselho de Ética:

• A representação é numerada pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara e enviada ao Conselho de Ética;
• O presidente do conselho marca uma reunião para sortear uma lista tríplice e definir o relator (são excluídos do sorteio os deputados do mesmo partido e do mesmo estado do alvo da representação);
• O presidente do Conselho de Ética escolher um dos nomes da lista;
• O relator tem dez dias para apresentar um parecer no qual deverá recomendar o seguimento ou o arquivamento do processo;
• Se o conselho decidir pelo prosseguimento do caso, o deputado alvo da representação é notificado e tem prazo de dez dias úteis para apresentar a defesa por escrito;
• A etapa seguinte é a coleta de provas e depoimentos de testemunhas (da acusação e defesa), o que poderá durar, no máximo, 40 dias úteis;
• Ao final desse prazo, o relator tem mais 10 dias úteis para apresentar o parecer, que deve ser votado;
• O relatório pode ser pela absolvição ou aplicação de punição, que vai de censura à perda do mandato parlamentar;
• Concluído o processo no Conselho de Ética, o representado pode recorrer do resultado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
• Se o colegiado decidir pela cassação do mandato do parlamentar, o processo segue para o plenário da Câmara, que terá a palavra final.

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Sem base no Congresso, Bolsonaro sofre derrotas inéditas em decretos, vetos e MPs

Gerson Camarotti: TSE não deve aprovar assinatura eletrônica para criação de partido

Neste primeiro ano de governo, Jair Bolsonaro já é o presidente da República com o maior número de iniciativas do Executivo derrubadas pelo Congresso Nacional, como medidas provisórias, vetos e decretos.

A avaliação de líderes ouvidos pelo blog é que, ao optar por não formar um governo de coalização, Bolsonaro reforçou a posição de independência do Legislativo.

Alguns deputados e senadores já classificam o momento como uma espécie de “parlamentarismo branco”.

"Apesar de o Congresso ter aprovado a reforma da Previdência e ter blindado a agenda econômica, nos demais temas de proposição do Executivo há uma independência. Essa pauta de costumes, por exemplo, está fora do nosso radar”, resumiu ao blog um integrante da cúpula da Câmara.

Até o momento, o Congresso já derrubou nove medidas provisórias – uma foi rejeitada e as demais caducaram por falta de votação em plenário. Bolsonaro também já teve oito vetos derrubados, inclusive na análise da Lei de Abuso de Autoridade.

A avaliação entre parlamentares é que cria-se uma insegurança jurídica no país, pois, ao enviar medidas provisórias sem antes negociar com o Congresso, o governo cria legislações com prazo de validade de apenas 120 dias.

O governo também sofreu derrotas com decretos presidenciais.

Em fevereiro, a Câmara derrubou o decreto que alterou regras de transparência ampliando a lista de servidores com poder para classificar documentos como sigilosos. Com isso, impôs a primeira derrota ao governo, num claro recado ao Palácio do Planalto.

Em junho, o presidente Jair Bolsonaro teve que recuar e revogou dois decretos que facilitavam o porte de armas de fogo assinados em maio. No lugar, o presidente enviou um projeto de lei sobre o mesmo tema e editou novos decretos.

“Antes de mandar qualquer proposição ao Legislativo, o governo precisa conversar e convencer o parlamento”, observou esse parlamentar.

O governo foi derrotado até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF) ao insistir em reeditar uma medida provisória já derrubada pelo Congresso. O texto transferia a demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura. Em agosto, por unanimidade, o STF manteve a medida suspensa.

Na ocasião, o voto mais contundente foi o do decano da Corte, ministro Celso de Mello, que viu na reedição da MP, a despeito da vedação constitucional, um resquício de autoritarismo e uma “clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal”.

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Bolsonaro avalia criação de GLO do campo para reintegração de posse em áreas rurais

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (25) que avalia enviar um projeto ao Congresso para a criação de uma GLO - Garantia da Lei e da Ordem - do campo para reintegração de posse em áreas rurais.

Bolsonaro falou com jornalistas nesta manhã ao sair do Palácio Alvorada, residência oficial da presidência da República.

“Eu quero inclusive adiantar para vocês, quero uma GlO para o campo”, afirmou Bolsonaro.

Bolsonaro explicou que criar a GLO rural serviria "para chegar e tirar o cara [suposto invasor] da propriedade".

De acordo com o presidente, a medida iria acelerar o processo de reintegração (veja no vídeo abaixo).

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Presidente Jair Bolsonaro fala a jornalistas sobre possível GLO do campo

As operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ocorrem nos casos em que há esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em situações graves de perturbação da ordem, e são realizadas exclusivamente por ordem da Presidência da República.

Segundo Bolsonaro, a ideia é permitir que o governo dê uma resposta imediata a invasões, algo que, de acordo com o presidente, é protelado por governadores.

“Tem alguns estados que mesmo a justiça determinando a reintegração de posse é o governador que faz. Isso é protelado. E já tem um estado aí, não quero falar qual é, que está em nosso colo pra resolver. Depois de 8 anos que os caras invadiram fica mais difícil de fazer reintegração de posse", disse.

Segundo o presidente, a intenção é enviar um projeto para ser votado no Congresso Nacional.

"Não é nenhuma medida impositiva da minha parte. Se o parlamento assim achar que deve ser tratada a propriedade privada, ele aprova. Se achar que a propriedade não vale nada, aí não aprova”, disse o presidente.

O presidente disse ainda que a ideia é abrir a possibilidade de a União tomar a iniciativa e determinar a reintegração de posse nos Estados após decisão judicial.

"A ideia é também o governador pedir. Deixando uma brecha talvez, está faltando um finalmente ainda, para uma iniciativa nossa.", afirmou.

"A propriedade privada é um dos pilares da democracia. Você não pode comparar um imóvel no campo ou na cidade e de repente alguém vai lá e toma conta. Toma conta não, invade. Ai não é democracia. Onde a propriedade privada não existe é no socialismo, no comunismo. Não chegamos lá ainda", disse o presidente.

Excludente de ilicitude

Sobre uma possível resistência dos parlamentares em votar o projeto de lei que prevê o excludente de ilicitude em situações de Garantia da Lei e da Ordem, Bolsonaro disse que se o texto não for aprovado, as GLO’s “raramente” serão editadas.

“A GLO não é uma ação social, chegar com flores na mão. É para chegar preparado para acabar com a bagunça. Agora, se não querem, não estou ameaçando ninguém não, se não querem aprovar, não tem problema”, disse o presidente.

“É irresponsabilidade um presidente assinar um GLO e num final da mesma, havendo efeitos colaterais, o soldado que se exploda. Isso é uma irresponsabilidade”, afirmou.

Uruguai

Bolsonaro disse que pretende ir à posse Luis Lacalle Pou, do Partido Nacional, caso ele seja confirmado vencedor nas eleições presidenciais do Uruguai.

Com 100% das urnas apuradas à 1h27 deste domingo (24), o candidato de oposição Luis Lacalle Pou aparece com 48,7% dos votos válidos contra 47,5% do governista Daniel Martínez.

O resultado apertado fez Corte Eleitoral uruguaia adiar o anúncio do novo presidente, que só deve ser conhecido entre quinta e sexta-feira, após checagem dos votos.

“Não tá confirmado ainda. Acho que dificilmente reverte. Se porventura tivesse ontem declarado vitorioso, já teria acertado hoje um telefone nosso para lá, bem como a nossa ida à posse”, disse Bolsonaro.

O presidente afirmou ainda não ter problemas em conversar com Daniel Martinez caso seja ele o eleito.

“O outro eu converso com ele. Ele não se manifestou como o da Argentina se manifestou”, declarou, em referência ao argentino Alberto Fernandez.

No dia da eleição, Fernandez – que havia visitado Lula na prisão, em julho – postou uma foto em que fazia um L com as mãos, em sinal de apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Troca ministerial

Bolsonaro voltou a negar a intenção de trocar ministros. O presidente disse ser “zero” a chance de substituir algum dos titulares da esplanada.

“Tenho 22 ministros, por enquanto, não tá previsto ninguém. Quando eu falo "por enquanto" dá a entender que amanhã pode estar, né? Zero chance no momento de trocar ministros”, afirmou.

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Por 6 votos a 5, STF muda de posição e derruba prisão após condenação na 2ª instância

Com a decisão, réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos. Antes disso, somente serão permitidas as prisões preventivas.

A decisão pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba e cuja sentença ainda não transitou em julgado, e cerca de 5 mil presos, se não estiverem detidos preventivamente por outro motivo.

Após o julgamento, a defesa de Lula informou que levará à Justiça nesta sexta-feira um pedido de soltura com base no resultado do julgamento do STF

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

COMO VOTARAM OS MINISTROS

A FAVOR DA 2ª INSTÂNCIA	CONTRA A 2ª INSTÂNCIA
Alexandre de Moraes	Marco Aurélio Mello
Edson Fachin	Rosa Weber
Luís Roberto Barroso	Ricardo Lewandowski
Luiz Fux	Gilmar Mendes
Cármen Lúcia	Celso de Mello
	Dias Toffoli

O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar.

Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

A aplicação da decisão não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário. Caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados com a soltura. Se houver entendimento de que o preso é perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada.

Após o julgamento, a defesa de Lula informou que levará à Justiça nesta sexta-feira um pedido de soltura com base no resultado do julgamento do STF

Encerrado o julgamento, o presidente do STF, Dias Toffoli, disse que o Congresso pode alterar o artigo 283 do Código de Processo Penal para determinar em que momento haverá a prisão em caso de condenação.

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, disse que não haverá "liberação automática" de presos em segunda instância.

Ele afirmou ainda que "de modo algum" haverá prejuízos no combate à corrupção.

"Do ponto de vista do combate à corrupção, lavagem de dinheiro, deixamos de ter um mecanismo relevante, em meu modo de ver, constitucional. Mas isso não significa que todos os esforços para que haja o devido combate, nos termos da Constituição, deixarão de ser feitos", acrescentou.

A decisão

Com a decisão, ninguém poderá ser preso para começar a cumprir pena até o julgamento de todos os recursos possíveis em processos criminais, incluindo, quando cabível, tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, STJ, e STF). Antes disso, somente se a prisão for preventiva.

A decisão tem efeito “erga omnes”, ou seja, vale para todas as instâncias do Judiciário e será vinculante, de cumprimento obrigatório.

No julgamento, os ministros apreciaram três ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota.

Desde 2016, a Corte autorizou a prisão após segunda instância quatro vezes, mas a análise de mérito das ações permanecia em aberto.

Por isso, juízes e até ministros do STF vinham decidindo de forma divergente sobre essas prisões. Agora, será obrigatório seguir o entendimento do Supremo.

Ministros que votaram nesta quinta (7)

Saiba os argumentos utilizados pelos ministros que votaram na sessão desta quinta-feira (7):

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados pela mudança de entendimento, se não estiverem presos preventivamente por outro motivo. Levantamento do Ministério Público Federal a decisão do STF pode beneficiar 38 condenados na Operação Lava Jato.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode obter liberdade, já que ainda cabem recursos da condenação dele no caso do triplex em Guarujá (SP). Essa decisão caberá à Justiça Federal do Paraná. Nos casos do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, entretanto, a mudança de entendimento do STF não os tira da cadeia.

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